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O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, no exercício de suas prerrogativas que lhes são conferidas pelo regimento e demais disposições legais e atendendo a solicitação do Poder Executivo, vem por meio desta CONVOCAR os Senhores vereadores componentes da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz para 2 (duas) Reuniões Extraordinárias que serão realizada no dia 31/03/2021 e 01/04/2021, às 14:00 ( quatorze horas), quarta- feira e quinta-feira, no Plenário da Câmara Municipal, para analisar, discutir e votar o PROJETO DE LEI Nº 15/2021 Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Contamos com o precioso comparecimento de Vossas Excelências reitero votos de estima e distinta consideração.
