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Competências e Atribuições

Atualizado em: 20/05/2026

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no município de Campina da Lagoa. Sua principal função é representar a população, ouvir as necessidades da comunidade e transformar essas demandas em ações legislativas, de fiscalização e de acompanhamento da administração pública.

Mais do que elaborar leis, a Câmara atua na defesa do interesse público, fiscalizando os atos do Poder Executivo, acompanhando a aplicação dos recursos municipais e garantindo que a gestão pública seja conduzida com legalidade, transparência e responsabilidade.

Compete à Câmara Municipal:

Elaborar, discutir e votar leis municipais
A Câmara analisa e vota projetos que tratam de assuntos importantes para o município, como orçamento público, saúde, educação, obras, serviços urbanos, assistência social, organização administrativa e demais temas de interesse local.

Fiscalizar os atos do Poder Executivo
Os vereadores acompanham a atuação da Prefeitura, verificando se os recursos públicos estão sendo aplicados corretamente e se os programas de governo estão sendo executados conforme a legislação e os princípios da administração pública.

Analisar e julgar as contas do Prefeito
Com base em parecer técnico do Tribunal de Contas, a Câmara aprecia as contas anuais do chefe do Poder Executivo, exercendo importante função de controle e fiscalização da gestão municipal.

Apresentar proposições legislativas e administrativas
A Câmara, por meio dos vereadores, pode apresentar projetos de lei, indicações, requerimentos, moções e outras proposições destinadas a sugerir melhorias, solicitar informações, reconhecer ações relevantes e atender demandas da população.

Promover a participação popular
A atuação legislativa também envolve o incentivo à participação da sociedade, por meio de sessões públicas, audiências públicas, consultas e outros espaços de diálogo com a comunidade.

Administrar sua estrutura interna
A Câmara também é responsável por sua própria organização administrativa, incluindo a gestão de servidores, contratos, patrimônio, licitações, orçamento do Legislativo e funcionamento dos serviços internos.

Zelar pela transparência e pelo acesso à informação
Cabe ainda à Câmara manter atualizadas as informações de interesse público, garantindo ao cidadão acesso a dados, documentos, atos oficiais, relatórios, legislação, despesas e demais conteúdos exigidos pela legislação de transparência.

Atribuições dos Vereadores

Os vereadores são os representantes eleitos pela população para atuar no Poder Legislativo Municipal. Entre suas principais atribuições estão:

  • apresentar e votar projetos de lei;
  • fiscalizar os atos da administração municipal;
  • solicitar informações e providências ao Poder Executivo;
  • acompanhar as demandas da comunidade;
  • participar de sessões, comissões e audiências públicas;
  • defender os interesses coletivos da população.

O trabalho do vereador deve ser exercido com responsabilidade, ética, compromisso com o interesse público e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comissões da Câmara

A Câmara Municipal também conta com Comissões, que são órgãos técnicos formados por vereadores e destinados ao estudo, análise e emissão de pareceres sobre matérias legislativas.

As Comissões podem ser permanentes ou temporárias, conforme previsto no Regimento Interno. Elas analisam projetos, acompanham assuntos específicos e contribuem para o aperfeiçoamento das decisões tomadas em Plenário.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Ela é composta, em regra, pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário, conforme definido no Regimento Interno.

Sua função é garantir a organização, o bom funcionamento e a regularidade das atividades da Câmara.

Compete à Mesa Diretora:

Dirigir os trabalhos legislativos
A Mesa organiza a pauta das sessões, conduz os procedimentos legislativos conforme o Regimento Interno e assegura o andamento regular das deliberações em plenário.

Coordenar os serviços administrativos da Câmara
Cabe à Mesa supervisionar a estrutura administrativa do Legislativo, acompanhando a gestão de pessoal, contratos, patrimônio, compras, licitações e demais rotinas internas.

Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e a Lei Orgânica
A Mesa Diretora atua para que as atividades da Câmara sejam realizadas dentro das normas legais e regimentais, preservando a legalidade dos atos legislativos e administrativos.

Gerir os recursos orçamentários do Poder Legislativo
É atribuição da Mesa acompanhar a execução do orçamento da Câmara, zelando pelo uso responsável dos recursos públicos e pela observância das normas de controle e transparência.

Representar institucionalmente a Câmara Municipal
Especialmente por meio da Presidência, a Mesa representa a Câmara perante outros órgãos, instituições e a sociedade, sempre em nome do Poder Legislativo Municipal.

Autorizar e acompanhar atos administrativos internos
A Mesa pode deliberar sobre matérias administrativas da Câmara, como abertura de processos internos, regulamentações, atos de gestão e medidas necessárias ao funcionamento institucional.

Garantir a publicidade dos atos oficiais
Compete também à Mesa assegurar a divulgação de informações institucionais, atos normativos, sessões, relatórios, contratos, despesas e demais conteúdos exigidos pela legislação de transparência pública.

Administração da Câmara

A administração da Câmara Municipal compreende as atividades necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo, incluindo apoio às sessões, atendimento ao público, organização documental, gestão financeira, recursos humanos, compras, contratos e demais serviços internos.

A estrutura administrativa atua em apoio aos vereadores e à Mesa Diretora, garantindo que os trabalhos legislativos sejam realizados com organização, eficiência e continuidade.

Compromisso com a transparência

A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz  reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o fortalecimento da participação cidadã.

Por meio da divulgação de informações públicas e da aproximação com a comunidade, o Legislativo busca garantir que a população acompanhe os atos da Câmara, fiscalize seus representantes e participe da vida pública municipal de forma mais ativa.