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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VERBA INDENIZATÓRIA OU COTAS PARLAMENTARES
(Conformidade com o Item 20.10 – ITP/Transparência)
A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, por meio de seu representante legal infra-assinado, declara, para os devidos fins e em atendimento ao item 20.10 do Índice de Transparência Pública, que não possui regulamentação vigente nem valores atribuídos a quaisquer cotas para o exercício da atividade parlamentar ou verba indenizatória.
Declara-se, ainda, que não há previsão normativa, nem repasses ou registros de pagamentos referentes a esse tipo de benefício no âmbito desta Casa Legislativa, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025.
A presente declaração é firmada para comprovação da inexistência de tais cotas e verbas, em respeito aos princípios da transparência, legalidade e eficiência que regem a administração pública, podendo ser apresentada perante os órgãos de controle e fiscalização sempre que necessário.
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