Plano Estratégico Institucional 2026-2029

Câmara Municipal de Barbosa Ferraz - Estado do Paraná

Minuta para aprovação e publicação no Portal da Transparência

1. Apresentação

O presente Plano Estratégico Institucional estabelece as diretrizes, objetivos, indicadores, metas e ações prioritárias da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz para o período de 2026 a 2029.

O documento tem a finalidade de orientar a atuação administrativa, legislativa, fiscalizatória e institucional do Poder Legislativo Municipal, fortalecendo o planejamento interno, a transparência pública, o controle social, a eficiência dos serviços e a aproximação da Câmara com a população.

Este Plano não substitui o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei Orçamentária Anual. Ele funciona como instrumento de gestão institucional, voltado à definição de prioridades, organização de ações e acompanhamento de resultados.

2. Base institucional

A Câmara Municipal é órgão do Poder Legislativo local, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com sede no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.

Sua atuação envolve a função legislativa, fiscalizatória, julgadora, administrativa e de representação popular, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

O Regimento Interno da Câmara disciplina sua organização, funcionamento, órgãos internos, competências da Mesa Executiva, atribuições da Presidência, atuação das Comissões, processo legislativo, participação popular e administração interna.

3. Missão

Legislar, fiscalizar, representar a população e promover o debate público de forma ética, transparente, eficiente e acessível, contribuindo para o desenvolvimento institucional e democrático do Município de Barbosa Ferraz.

4. Visão

Ser reconhecida como uma Câmara Municipal transparente, moderna, participativa e comprometida com o interesse público, com atuação legislativa qualificada e gestão administrativa eficiente.

5. Valores institucionais

Transparência pública.

Ética e integridade.

Responsabilidade com os recursos públicos.

Respeito à legalidade.

Participação social.

Eficiência administrativa.

Valorização do Poder Legislativo.

Acessibilidade e inclusão.

Compromisso com o cidadão.

6. Diagnóstico institucional resumido

A Câmara Municipal possui atribuições essenciais para o funcionamento democrático local, especialmente na elaboração de leis, fiscalização dos atos do Poder Executivo, análise das contas públicas, realização de sessões, atuação das Comissões e atendimento ao cidadão.

Como desafios institucionais para o período 2026-2029, destacam-se:

• manter o Portal da Transparência atualizado e completo;

• fortalecer a publicação organizada de documentos institucionais;

• melhorar o acesso do cidadão às informações legislativas e administrativas;

• ampliar a qualidade dos registros das sessões, pautas, atas, proposições e atos normativos;

• aprimorar os controles internos e os procedimentos administrativos;

• capacitar agentes públicos e servidores;

• organizar rotinas de planejamento, monitoramento e prestação de contas;

• ampliar a comunicação institucional e a participação popular.

7. Eixos estratégicos

O Plano Estratégico Institucional da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz está estruturado em cinco eixos:

1. Transparência, acesso à informação e controle social.

2. Fortalecimento da atividade legislativa e fiscalizatória.

3. Gestão administrativa, governança e controle interno.

4. Comunicação institucional, participação cidadã e acessibilidade.

5. Modernização, capacitação e melhoria contínua.

8. Objetivos estratégicos, indicadores, metas e ações

Eixo 1 - Transparência, acesso à informação e controle social

Objetivo estratégico 1.1: Fortalecer a transparência ativa da Câmara Municipal.

Indicador: percentual de itens de transparência publicados e atualizados no site institucional e no Portal da Transparência.

Meta 2026-2029: manter, anualmente, pelo menos 90% dos itens obrigatórios e recomendados aplicáveis publicados e atualizados.

Ações prioritárias:

• revisar periodicamente o Portal da Transparência;

• manter publicadas as informações institucionais, financeiras, licitatórias, contratuais, legislativas e de pessoal;

• criar rotina interna de conferência mensal dos conteúdos;

• publicar o Plano Estratégico Institucional em seção específica do site ou portal;

• publicar relatórios de gestão ou atividades ao final de cada exercício.

Objetivo estratégico 1.2: Melhorar o acesso do cidadão às informações públicas.

Indicador: existência e funcionamento de canais de SIC, e-SIC, Ouvidoria ou Fale Conosco.

Meta 2026-2029: manter canais de atendimento identificados, acessíveis e com informações completas sobre endereço, telefone, e-mail, horário de atendimento e setor responsável.

Ações prioritárias:

• revisar a página do Serviço de Informação ao Cidadão;

• divulgar prazos e procedimentos para pedido de informação e recurso;

• manter relatório anual estatístico dos pedidos de acesso à informação;

• garantir que os links e formulários eletrônicos estejam funcionando.

Eixo 2 - Fortalecimento da atividade legislativa e fiscalizatória

Objetivo estratégico 2.1: Qualificar a tramitação e a publicidade do processo legislativo.

Indicador: percentual de proposições, pautas, atas, leis, resoluções e demais atos legislativos publicados no site.

Meta 2026-2029: publicar, em até 10 dias úteis após sua formalização ou aprovação, os principais documentos legislativos produzidos pela Câmara.

Ações prioritárias:

• manter organizada a seção de leis, atos normativos e proposições;

• divulgar pautas das sessões plenárias;

• publicar atas das sessões após aprovação;

• publicar a tramitação das proposições quando o sistema permitir;

• manter registro das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

Objetivo estratégico 2.2: Aprimorar a função fiscalizatória da Câmara Municipal.

Indicador: quantidade de requerimentos, pedidos de informação, convocações, audiências, pareceres e análises de contas registrados anualmente.

Meta 2026-2029: registrar e publicar, quando cabível, os atos de fiscalização realizados pela Câmara e por suas Comissões.

Ações prioritárias:

• organizar os pedidos de informação encaminhados ao Poder Executivo;

• registrar a atuação das Comissões Permanentes;

• disponibilizar decisões e documentos referentes à apreciação das contas públicas;

• fortalecer a análise de matérias orçamentárias, financeiras e patrimoniais;

• incentivar a realização de reuniões, audiências e debates públicos sobre temas de interesse local.

Eixo 3 - Gestão administrativa, governança e controle interno

Objetivo estratégico 3.1: Melhorar a organização administrativa e documental da Câmara.

Indicador: existência de rotinas formais para gestão de documentos, contratos, licitações, patrimônio e pessoal.

Meta 2026-2029: revisar e padronizar as principais rotinas administrativas da Câmara até o final de 2027.

Ações prioritárias:

• organizar arquivos físicos e digitais;

• manter controle atualizado de contratos, aditivos, fiscais de contratos e vigências;

• manter informações de licitações e contratações atualizadas;

• revisar fluxos internos de autorização, empenho, liquidação e pagamento;

• estruturar calendário anual de obrigações legais e de transparência.

Objetivo estratégico 3.2: Fortalecer o controle interno e a prestação de contas.

Indicador: quantidade de relatórios, verificações ou checklists internos realizados por exercício.

Meta 2026-2029: realizar pelo menos 2 verificações internas por ano sobre transparência, execução orçamentária, contratos e cumprimento de obrigações legais.

Ações prioritárias:

• criar checklist de transparência com base no PNTP;

• acompanhar prazos de prestação de contas;

• apoiar a publicação de balanços, relatórios fiscais e relatórios de gestão;

• registrar recomendações internas e providências adotadas;

• acompanhar o cumprimento de determinações e recomendações dos órgãos de controle.

Eixo 4 - Comunicação institucional, participação cidadã e acessibilidade

Objetivo estratégico 4.1: Ampliar a comunicação institucional com linguagem clara e acessível.

Indicador: frequência de atualização do site e canais oficiais de comunicação.

Meta 2026-2029: manter divulgação regular das atividades legislativas, institucionais e de interesse público.

Ações prioritárias:

• divulgar calendário de sessões;

• publicar notícias institucionais relevantes;

• divulgar formas de contato com a Câmara;

• manter informações sobre vereadores, Mesa Diretora e Comissões;

• utilizar linguagem simples nas páginas de orientação ao cidadão.

Objetivo estratégico 4.2: Incentivar a participação popular nos trabalhos da Câmara.

Indicador: número de instrumentos de participação divulgados e utilizados.

Meta 2026-2029: manter publicados os canais de participação popular e estimular sua utilização em temas de interesse público.

Ações prioritárias:

• divulgar canais para envio de sugestões, reclamações e pedidos de informação;

• publicar orientações sobre participação em sessões, audiências e consultas públicas;

• divulgar regras sobre iniciativa popular, petições e representações, quando aplicável;

• estimular a presença da população nas sessões e debates públicos.

Objetivo estratégico 4.3: Melhorar a acessibilidade das informações.

Indicador: existência de recursos básicos de acessibilidade no site institucional.

Meta 2026-2029: manter recursos e orientações que facilitem o acesso de diferentes públicos às informações da Câmara.

Ações prioritárias:

• revisar contraste, tamanho de fonte e navegação do site;

• manter mapa do site ou ferramenta equivalente;

• publicar documentos preferencialmente em formatos pesquisáveis;

• evitar documentos ilegíveis ou sem identificação clara;

• organizar menus e páginas com nomes objetivos.

Eixo 5 - Modernização, capacitação e melhoria contínua

Objetivo estratégico 5.1: Promover capacitação contínua de vereadores, servidores e colaboradores.

Indicador: quantidade de capacitações realizadas ou participações em cursos por ano.

Meta 2026-2029: viabilizar pelo menos 2 ações de capacitação por ano em temas ligados à administração pública, transparência, processo legislativo, licitações, controle interno, atendimento ao cidadão e proteção de dados.

Ações prioritárias:

• levantar necessidades de capacitação;

• incentivar participação em cursos gratuitos de órgãos de controle e escolas legislativas;

• registrar certificados e temas estudados;

• compartilhar internamente orientações práticas sobre transparência e rotinas administrativas.

Objetivo estratégico 5.2: Modernizar processos internos e reduzir retrabalho.

Indicador: quantidade de procedimentos revisados, digitalizados ou padronizados.

Meta 2026-2028: revisar pelo menos 5 procedimentos internos até o final do período do plano.

Ações prioritárias:

• padronizar modelos de documentos administrativos;

• aprimorar fluxos de publicação no site;

• organizar pastas digitais por exercício e assunto;

• estimular o uso de sistemas eletrônicos disponíveis;

• reduzir duplicidade de registros e documentos.

9. Quadro resumo de indicadores e metas

10. Monitoramento e avaliação

O acompanhamento deste Plano Estratégico será realizado anualmente pela Mesa Diretora, com apoio dos servidores responsáveis pelas áreas administrativa, legislativa, contábil, controle interno, transparência e atendimento ao cidadão.

A avaliação deverá observar:

• metas cumpridas;

• metas parcialmente cumpridas;

• metas não cumpridas;

• justificativas para eventuais atrasos;

• providências adotadas;

• necessidade de revisão das ações.

Ao final de cada exercício, recomenda-se a elaboração de relatório simples de acompanhamento, podendo ser incluído no Relatório de Gestão ou Atividades da Câmara Municipal.

11. Revisão do Plano

Este Plano poderá ser revisado sempre que houver necessidade administrativa, alteração normativa, mudança de diretrizes institucionais, recomendação dos órgãos de controle ou identificação de novos desafios para o Poder Legislativo Municipal.

A revisão deverá preservar os elementos essenciais exigidos para fins de transparência: objetivos estratégicos, indicadores e metas.

12. Publicação e transparência

Após aprovação interna, o Plano Estratégico Institucional deverá ser publicado no site oficial da Câmara Municipal ou no Portal da Transparência, preferencialmente em seção específica de Planejamento, Gestão, Transparência ou Institucional.

Para facilitar a localização pelo cidadão e pelo controle externo, recomenda-se que a página tenha título claro, como:

“Plano Estratégico Institucional 2026-2029”

Também se recomenda publicar o documento em formato PDF pesquisável e, se possível, em formato aberto ou editável.

13. Vigência

O presente Plano Estratégico Institucional terá vigência de 2026 a 2029, podendo ser revisado periodicamente, conforme necessidade da Câmara Municipal.