Termos e Políticas

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul – PR, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), informa a seguir as diretrizes de privacidade aplicadas aos serviços eletrônicos disponíveis ao cidadão: SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) e Ouvidoria.   Finalidade dos Serviços

• SIC: Canal para solicitação formal de informações públicas.
  
  

• Ouvidoria: Canal de manifestações como sugestões, elogios, reclamações e denúncias.
  
  

Ambos serviços possuem atendimento presencial, e, nestes casos, as regras aqui descritas podem variar.

 Coleta e Tratamento de Dados

A coleta ocorre somente mediante consentimento expresso do usuário, conforme disposto na LGPD. Caso não haja consentimento, o serviço não será prestado.

Nos dois serviços, o usuário pode optar por realizar solicitações com ou sem identificação.

Dados obrigatórios (se identificado):

• Nome completo
  
  

• CPF ou CNPJ
  
  

• E-mail
  
  

Dados opcionais:

• Razão Social
  
  

• Profissão
  
  

• RG
  
  

• Data de nascimento
  
  

• Sexo
  
  

• Escolaridade
  
  

• Endereço completo
  
  

• Telefone e celular
  
  

Caso opte por não se identificar, será possível preencher o formulário de forma anônima. Nessa hipótese, o conteúdo enviado é de inteira responsabilidade do solicitante e poderá conter dados que o identifiquem, sendo de sua exclusiva escolha e risco.

 Termo de Consentimento

Ao preencher o formulário, o usuário deve declarar que leu e aceita esta política de privacidade. A ausência de consentimento impede a continuidade do atendimento.

Responsabilidade sobre os Dados

A Câmara Municipal não se responsabiliza por arquivos ou informações sensíveis (como documentos pessoais, bancários ou de terceiros) enviados pelo cidadão no formulário. Cabe ao solicitante avaliar o que deseja compartilhar.

Finalidades do Uso dos Dados

Os dados coletados serão utilizados para:

• Prestação do serviço solicitado;
  
  

• Identificação e autenticação do usuário (quando aplicável);
  
  

• Respostas e acompanhamento das solicitações;
  
  

• Prevenção a fraudes;
  
  

• Cumprimento de obrigações legais;
  
  

• Salvaguarda dos direitos da Câmara em caso de uso indevido dos canais.
  
  

 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal designa como Encarregado de Dados:

Nome:
E-mail para contato:
Canal de atendimento:

O Encarregado é o ponto de contato entre o titular dos dados, a Câmara Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por atender dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.